PROVIMENTO N. 85/2018 - PGJ

Dispõe sobre a redistribuição das atribuições dos cargos da Promotoria de Justiça Criminal de Santo Ângelo - Provimento n. 12/2000 - PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLIV, XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 05 de novembro de 2018, nos autos do PR.00873.00106/2016-3;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições dos cargos da Promotoria de Justiça Criminal de Santo Ângelo,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária – Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santo Ângelo, do Provimento n. 12/2000 - PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“SANTO ÂNGELO

“Promotoria de Justiça Criminal:

“1.º Promotor de Justiça: Inquéritos/processos de competência do Tribunal do Júri; Execução Criminal; Inquéritos/processos apenados com detenção em tramitação na 1.ª Vara Criminal; Precatórias dos crimes dolosos contra a vida.

“2.º Promotor de Justiça: Inquéritos/processos em tramitação na 1.ª Vara Criminal (exceto apenados com detenção); Juizado Especial Criminal; Precatórias da 1.ª Vara Criminal (exceto às dos crimes dolosos contra a vida).

“3.º Promotor de Justiça: Inquéritos/processos e precatórias em tramitação na 2.ª Vara Criminal; Feitos relativos à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).”

“[...]”

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de dezembro de 2018.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 13/12/2018.