PROVIMENTO N. 83/2018 - PGJ
Dispõe sobre a redistribuição de atribuições da Promotoria de Justiça Cível e Especializada de Carazinho - Provimento n. 12/2000 - PGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLIV, XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 05 de novembro de 2018, nos autos do PR.00983.01332/2016-1;
CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições dos cargos da Promotoria de Justiça Cível e do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria Especializada de Carazinho,
RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária – Promotoria de Justiça de Carazinho, do 1.º e 2.º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível, e do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada, do Provimento n. 12/2000 - PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CARAZINHO:
“Promotoria de Justiça Cível:
“1.º Promotor de Justiça: 1.ª Vara Cível; Juizado Especial Cível; Defesa do Patrimônio Público (incluindo Improbidade Administrativa); Defesa do Consumidor e Fundações.
“2.º Promotor de Justiça: 2.ª Vara Cível; Meio Ambiente; Patrimônio Natural e Cultural; Saneamento; Habitação e Urbanismo (incluindo Loteamentos).
“Promotoria de Justiça Especializada:
“Promotor de Justiça: 3.ª Vara Cível; Infância e Juventude; Direitos Constitucionais (com exceção de saneamento e habitação); Saúde Pública; Defesa dos Direitos do Idoso e Pessoas com Deficiência.”
Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de dezembro de 2018.
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Júlio César de Melo,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 11/12/2018.
