PROVIMENTO N. 15/2018 - PGJ

Dispõe sobre a redistribuição de atribuições da Promotoria de Justiça de Santa Vitória do Palmar - Provimento n. 12/2000 - PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 12 de março de 2018, nos autos do PR.00870.00092/2016-8;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições do 1.º e 2.º cargos da Promotoria de Justiça de Santa Vitória do Palmar;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária – Promotoria de Justiça de Santa Vitória do Palmar, do 1.º e 2.º cargos de Promotor de Justiça, do Provimento n. 12/2000 - PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Santa Vitória do Palmar:

“Promotoria de Justiça:

“1.º Promotor de Justiça: 1.ª Vara Judicial; Júri; JECrim (1.ª Vara) e Defesa do Patrimônio Público.

“2.º Promotor de Justiça: 2.ª Vara Judicial; JECrim (2.ª Vara); Execução Criminal e Infância e Juventude.”

[...]

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de abril de 2018.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 26/04/2018.