PROVIMENTO N. 74/2017 - PGJ
Altera o Provimento n. 46/2016, que dispõe sobre o “Núcleo de Acompanhamento de Casos Repetitivos” e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a importância da participação das Procuradorias de Justiça junto ao Núcleo de Acompanhamento de Casos Repetitivos, frente à repercussão das especificidades das respectivas atribuições no enfrentamento dos casos repetitivos e daqueles que possam importar na criação de precedente obrigatório,
RESOLVE, tendo em vista o que consta no PR.02434.00088/2017-9, editar o seguinte Provimento:
Art. 1.º Altera os §§ 2.º e 4.º do art. 1.º do Provimento n. 46/2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º [...]
[...]
“§ 2.º O Núcleo de Acompanhamento de Casos Repetitivos será integrado por um Coordenador, designado pelo Procurador-Geral de Justiça, por um membro representante da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, indicado pelo Subprocurador-Geral de Justiça respectivo, pelos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais e pelos Coordenadores das Procuradorias de Justiça ou Procuradores de Justiça por eles indicados.
[...]
“§ 4.º Provocado o Núcleo, compete ao membro da Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, aos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais e aos Coordenadores das Procuradorias de Justiça auxiliar o Coordenador na avaliação e deliberação acerca da constatação da existência de caso repetitivo e/ou que possa gerar precedente de observância obrigatória. Em havendo o entendimento de que a demanda não constitui caso repetitivo, caberá ao Coordenador do Núcleo a comunicação ao demandante, com sucinta fundamentação.”
Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2017.
FABIANO DALLAZEN,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Júlio César de Melo,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2017.
