PROVIMENTO N. 64/2017 - PGJ

Dispõe sobre a redistribuição de atribuições da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Caí - Provimento n.º 12/2000 - PGJ.

PROVIMENTO N.º 64/2017 - PGJ

Dispõe sobre a redistribuição de atribuições da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Caí - Provimento n.º 12/2000 - PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 02 de outubro de 2017, nos autos do PR.00898.00093/2016-4;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Caí,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo III, - Entrância Inicial – Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Caí, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento n.º 12/2000 - PGJ, passam a vigorar com a seguinte redação:

“São Sebastião do Caí”:
“1.º Promotor de Justiça – 1.ª Vara Judicial, Improbidade Administrativa e Patrimônio Público, Saúde Pública, Direitos dos Idosos, Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e Direitos Constitucionais.”
“2.º Promotor de Justiça - 2.ª Vara Judicial, Infância e Juventude, Meio Ambiente, Patrimônio Natural e Cultural, Defesa do Consumidor, Urbanismo e Habitação.”

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2017.

FABIANO DALLAZEN,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 21/11/2017.