PROVIMENTO N.º 25/2017 - PGJ

Dispõe sobre a redefinição das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajeado – Provimento n.º 12/2000.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 08 de maio de 2017, nos autos do PR.00804.00017/2016-6;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições da Promotoria de Justiça Criminal de Lajeado,

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo II, - Entrância Intermediária – Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Lajeado, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Lajeado:

Promotoria de Justiça Criminal:
...

2.º Promotor de Justiça: JECrim, VEC e Violência Doméstica (delitos apenados com detenção);

3.º Promotor de Justiça: 2.ª Vara Criminal e Violência Doméstica (todas as audiências preliminares, oferecimento das denúncias e/ou arquivamentos e outros delitos apenados com reclusão)”.

Art. 2.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de junho de 2017.

FABIANO DALLAZEN,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Júlio César de Melo,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/06/2017.