PROVIMENTO N.º 16/2017 - PGJ

Dispõe sobre a indicação de membro do Ministério Público para a composição do Conselho Nacional de Justiça.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO, PAULO EMILIO J. BARBOSA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a atribuição constitucional do Procurador-Geral da República, de indicar um representante dos Ministérios Públicos dos Estados para integrar o Conselho Nacional de Justiça;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1.º A indicação, ao Procurador-Geral da República, para fins do art. 103-B, XI, da Constituição Federal, do membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, será feita pelo Procurador-Geral de Justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 2.º São elegíveis os membros do Ministério Público que se inscreverem, mediante requerimento ao Procurador-Geral de Justiça, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, habilitando-se, expressamente, para o Conselho Nacional de Justiça, devendo o requerimento ser acompanhado de “curriculum vitae”.

Parágrafo único. As inscrições deverão ser protocoladas na Secretaria dos Órgãos Colegiados, sita na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80, Torre-Norte, 8° andar, em até 05 (cinco) dias a partir da publicação de edital.

Art. 3.º Na existência de mais de três (03) candidaturas, o Conselho Superior do Ministério Público procederá à elaboração de lista tríplice, a qual será encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça, que indicará ao Procurador-Geral da República o membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul que concorrerá à escolha para integrar o Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4.º Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 5.º Este Provimento entra em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de maio de 2017.

PAULO EMILIO J. BARBOSA,
Procurador-Geral de Justiça, em exercício.

Registre-se e publique-se.

MARTHA WEISS JUNG,
Promotora-Assessora.
DEMP: 05/05/2017.