PROVIMENTO N.º 74/2016 - PGJ
Altera o Provimento n.º 63/2007, que dispõe sobre a remoção voluntária de servidores do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 4º, § 5º, da Lei Estadual n.º 7.669, de 17 de junho de 1982,
RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1º Altera o caput e o § 7º do art. 3º do Provimento n.º 63/2007, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º Para habilitação à remoção, os servidores deverão proceder inscrição por meio de página disponibilizada pela Unidade de Registros Funcionais - URF, acessível pela rede eletrônica interna – intranet e pelo sítio da Instituição na internet, até às 18 horas do 5º (quinto) dia útil subsequente à publicação do Edital de Remoção no Diário Eletrônico do Ministério Público - DEMP.”
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“§ 7º O servidor vencedor do certame deverá encaminhar à Unidade de Registros Funcionais - URF, por meio de protocolo virtual do Sistema de Protocolo Unificado - SPU, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação do resultado do Edital de Remoção, requerimento de inscrição digitalizado, onde conste a ciência ou a anuência de sua chefia imediata, conforme o caso. Na impossibilidade de obtenção da ciência ou anuência expressa da chefia imediata no prazo preconizado, fica o servidor autorizado a encaminhar o referido requerimento instruído com a justificativa acerca dos motivos que impossibilitaram a coleta da manifestação.”
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Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2016.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 12/12/2016.
