Provimento 25/2003
Dispõe sobre eleição para o Conselho Superior do Ministério Público, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 7.669, de 17 de junho
1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com a
redação dada pela Lei nº 11.168, de 08 de junho de 1998,
Resolve editar o seguinte Provimento:
ART. 1º - Fica designado o dia 23 de junho de 2003, no período compreendido
entre 9h (nove horas) e 15h, no Palácio do Ministério Público, esquina da rua
Jerônimo Coelho com Praça da Matriz, nesta Capital, para eleição de cinco (05)
Procuradores de Justiça, como titulares, e cinco (05), como suplentes, a serem
escolhidos pelos membros do Ministério Público em atividade, para mandato de
dois anos, para composição do Conselho Superior do Ministério Público.
ART. 2º - São inelegíveis para compor o Conselho Superior do Ministério Público:
I - o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público,
membros natos;
II - os quatro membros titulares do Conselho Superior eleitos pelo Órgão
Especial do Colégio de Procuradores;
III - os que se encontram nas situações de afastamento do cargo previstas nos
incisos I, II e III do artigo 46 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 -
Estatuto do Ministério Público;
IV - os renunciantes;
V - os atuais membros titulares do Conselho Superior do Ministério Público.
Parágrafo único - A listagem dos Procuradores de Justiça elegíveis será enviada
a todos os membros do Ministério Público.
ART. 3º - Todos os membros do Ministério Público são eleitores, exceto:
I – os Procuradores de Justiça que já votaram, pelo Órgão Especial do Colégio
de Procuradores, para a escolha de quatro membros titulares e quatro suplentes
do Conselho Superior do Ministério Público;
II – os membros do Ministério Público em situação prevista no inciso III do
artigo anterior.
ART. 4º - Os Promotores de Justiça do interior do Estado ficam autorizados a se
deslocarem para Porto Alegre, a fim de participarem da eleição, sem ônus para
os cofres públicos e sem prejuízo de suas funções.
ART. 5º - Mesa Receptora dos votos será formada pelos dois Promotores de
Justiça de entrância final mais antigos na carreira.
ART. 6º - O voto será dado em cédula única, onde constarão os nomes dos
Procuradores de Justiça elegíveis, marcando-se com um ¨x¨ os nomes escolhidos.
§ 1º - As cédulas não poderão apresentar qualquer sinal ou elemento capaz de
identificar o eleitor, sob pena de nulidade.
§ 2º - A cédula será colocada em um envelope pequeno, devendo ser depositado na
urna pelo próprio eleitor, após assinar a lista de votação.
ART. 7º - Será admitido o voto por via postal.
§ 1º - Nos votos por via postal, a cédula será colocada em envelope pequeno e
lacrado que será colocado em outro envelope maior, também lacrado, constando,
no anverso, a palavra ¨VOTO¨, e o nome do eleitor.
§ 2º - Os votos por via postal deverão ser endereçados à Secretaria dos Órgãos
Colegiados da Procuradoria-Geral de Justiça – Rua General Andrade Neves nº 106
– 11º andar – Porto Alegre – 90.010-210.
§ 3º - Só terão validade os votos por via postal que chegarem à
Procuradoria-Geral de Justiça até as 15h (quinze horas) do dia 23 de junho do
corrente.
§ 4º - Não será admitido o voto por procuração.
ART. 8º - Após encerrada da votação, o Presidente da Mesa Receptora colocará,
na urna, os votos recebidos por via postal, inutilizadas as sobrecartas maiores.
ART. 9º - Em seguida, a Comissão Apuradora, formada pelos Promotores de Justiça
que compuseram a Mesa Receptora, sob a presidência do Procurador-Geral de
Justiça, procederá ao escrutínio dos votos em sistema informatizado de apuração.
ART. 10 - Serão considerados eleitos os Procuradores de Justiça mais votados.
Parágrafo único - Havendo igualdade de votos entre dois ou mais Procuradores de
Justiça elegíveis, o desempate se dará pela antigüidade na carreira.
ART. 11 - O Procurador-Geral de Justiça proclamará os eleitos, após conhecido o
resultado da apuração, lavrando-se, a seguir, a ata.
ART. 12 - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de abril de 2003.
ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Sônia Eliana Radin,
Promotora-Assessora.
DJE DE 24/04/2003.
