PROVIMENTO Nº 19/2016 - PGJ

Dispõe sobre o Provimento 12/2000.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, ANA CRISTINA CUSIN PETRUCCI, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 04 de abril de 2016, nos autos do PR.00734.00037/2014-4;

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuir os serviços e atribuições da Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Campo Bom;

RESOLVE editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas”, do Anexo III, - Entrância Inicial – Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Bom, dos cargos de Promotor de Justiça, do Provimento 12/2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Campo Bom:
“Promotoria de Justiça:
“1º Promotor de Justiça: Varas Cíveis, Defesa Comunitária, Defesa da Cidadania e Infância e Juventude;
“2º Promotor de Justiça: Vara Criminal e extrajudicial referente à investigação de fatos que, em tese, configuram crime.”

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de maio de 2016.

ANA CRISTINA CUSIN PETRUCCI,
Procuradora-Geral de Justiça, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 30/05/2016.