Provimento 15/2004

Dispõe sobre o Provimento nº 12/2000.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão
ordinária de19 de dezembro de 2003, no processo administrativo nº
0722-09.00/03-2,

Resolve editar o seguinte Provimento:

Art. 1º As “Atribuições referentes aos feitos que tramitam nas Varas” do Anexo
I – Entrância Final – do Provimento nº 12/2000, dos seguintes cargos passam a
ter a seguinte redação:

“PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
“...
“5º Promotor de Justiça – Artigo 5º, incisos I, III, XIII e XIV, deste
Provimento;
“6º Promotor de Justiça – Artigo 5º, incisos I, III, XIII e XIV, deste
Provimento.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Procuradoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre, 22 de abril de 2004.

ROBERTO BANDEIRA PEREIRA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Sônia Eliana Radin,
Promotora-Assessora.
DJE DE 03/05/2004.