ORDEM DE SERVIÇO N. 21/2024 - PGJ

ORDEM DE SERVIÇO N. 21/2024 - PGJ

Dispõe acerca da conversão em pecúnia de férias não gozadas por necessidade de serviço, pelos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em atividade.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a atual defasagem de servidores no quadro do Ministério Público;

CONSIDERANDO que tal circunstância inviabiliza que o passivo de férias seja reduzido mediante a fruição delas sem grande prejuízo à normal prestação de serviços;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, e especialmente no art. 71;

CONSIDERANDO a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que o direito à indenização das férias não gozadas aplica-se, indistintamente, tanto ao servidor aposentado quanto ao ativo, face à vedação ao enriquecimento sem causa do Estado;

CONSIDERANDO que a redução do passivo de saldos de férias não gozadas mediante a fruição pode impactar a normal prestação dos serviços desta Instituição;

CONSIDERANDO que a Instituição deve envidar todos os esforços para garantir a perfeita regularidade e continuidade da prestação de seus serviços, em prol da sociedade e em atendimento ao interesse público;

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA 00001.000.554/2024, editar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:

Art. 1.º  Aos servidores ativos do Ministério Público, que possuam saldo de férias, poderá ser autorizada a conversão em pecúnia de até 60 (sessenta) dias por ano, referentes aos períodos mais remotos, contanto que preservados 30 (trinta) dias para fruição.

§ 1.º A conversão de que trata o caput será oportunizada, atendendo aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, de acordo com as disponibilidades financeiras e orçamentárias, por meio de circular que informará o limite máximo passível de conversão.

§ 2.º A implementação do disposto no caput é condicionada à manifestação do servidor por meio de link próprio, a ser informado na circular de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2.º  Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Art. 3.º  Esta Ordem de Serviço entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se a Ordem de Serviço n.º 16/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de novembro de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 22/11/2024.