ORDEM DE SERVIÇO N. 1/2024 - CGMP

ORDEM DE SERVIÇO N. 1/2024 – cgmp

Regulamenta o Provimento n. 1/2024 – CGMP, que dispõe sobre a organização dos serviços, as funções de Promotor-Corregedor, os Procedimentos Correicionais e os Grupos de Atuação Temática da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

A EXCELENTÍSSIMA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de divisão administrativa do Estado do Rio Grande do Sul, por regiões, para atendimento individualizado por Promotor-Corregedor dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça do Estado; e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros uniformes de cumprimento das funções de Promotor-Corregedor de que trata o Provimento n. 1/2024-CGMP;

RESOLVE, tendo em vista o que consta no PGEA. 00035.000.621/2024, editar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:

Art. 1.  O Estado do Rio Grande do Sul, para efeito de atuação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, é dividido em 9 (nove) Regiões, correspondentes às áreas de atuação geográfica, cada qual contando com as respectivas Promotorias de Justiça, na seguinte forma:

I – 1ª REGIÃO: Alvorada, Canoas, Capão da Canoa, Esteio, Gravataí, Mostardas, Osório, Palmares do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Sapucaia do Sul, Terra de Areia, Torres, Tramandaí e Viamão;

II – 2ª REGIÃO: Campo Bom, Canela, Carlos Barbosa, Charqueadas, Dois Irmãos, Estância Velha, Farroupilha, Feliz, Gramado, Igrejinha, Ivoti, Montenegro, Nova Petrópolis, Novo Hamburgo, Parobé, Portão, São Francisco de Paula, São Leopoldo, São Sebastião do Caí, Sapiranga, Taquara, Taquari, Três Coroas, Triunfo e Porto Alegre (Promotoria Regional do Alto Petrópolis);

III – 3ª REGIÃO: Arroio Grande, Barra do Ribeiro, Cachoeirinha, Camaquã, Canguçu, Eldorado do Sul, Herval, General Câmara, Guaíba, Jaguarão, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, São Jerônimo, São José do Norte, São Lourenço do Sul e Tapes;

IV – 4ª REGIÃO: Agudo, Arroio do Meio, Arroio do Tigre, Butiá, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Candelária, Encantado, Encruzilhada do Sul, Estrela, Faxinal do Soturno, Júlio de Castilhos, Lajeado, Restinga Seca, Rio Pardo, Salto do Jacuí, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, São Sepé, Sobradinho, Teutônia, Tupanciretã, Venâncio Aires, Vera Cruz e Porto Alegre (Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais e Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial);

V – 5ª REGIÃO: Alegrete, Bagé, Cacequi, Dom Pedrito, Itaqui, Jaguari, Lavras do Sul, Quaraí, Rosário do Sul, Santana do Livramento, Santiago, São Borja, São Francisco de Assis, São Gabriel, São Pedro do Sul, São Vicente do Sul, Uruguaiana e Porto Alegre (Promotoria de Justiça do Plantão, Promotoria de Justiça Regional do Partenon, Promotoria de Justiça de Família e Sucessões, Promotoria Regional do Sarandi, Promotoria Regional do 4º Distrito e Promotoria Regional da Tristeza);

VI – 6ª REGIÃO: Augusto Pestana, Campina das Missões, Carazinho, Catuípe, Cerro Largo, Cruz Alta, Espumoso, Giruá, Guarani das Missões, Ibirubá, Ijuí, Não-Me-Toque, Panambi, Passo Fundo, Porto Xavier, Santa Bárbara do Sul, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, São Luiz Gonzaga, Tapera e Porto Alegre (Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor e Promotoria de Justiça Militar);

VII – 7ª REGIÃO: Antônio Prado, Arvorezinha, Bento Gonçalves, Bom Jesus, Casca, Caxias do Sul, Flores da Cunha, Garibaldi, Guaporé, Lagoa Vermelha, Marau, Nova Prata, Sananduva, São José do Ouro, São Marcos, Soledade, Tapejara, Vacaria, Veranópolis e Porto Alegre (Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística);

VIII – 8ª REGIÃO: Campo Novo, Constantina, Coronel Bicaco, Crissiumal, Erechim, Frederico Westphalen, Gaurama, Getúlio Vargas, Horizontina, Iraí, Marcelino Ramos, Nonoai, Palmeira das Missões, Planalto, Rodeio Bonito, Ronda Alta, Santa Rosa, Santo Augusto, Santo Cristo, São Valentim, Sarandi, Seberi, Tenente Portela, Três Passos, Três de Maio, Tucunduva e Porto Alegre (Promotoria de Justiça de Execução Criminal, Promotoria de Justiça Regional da Restinga e Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude);

IX – 9ª REGIÃO: Porto Alegre (Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Promotoria de Justiça Criminal, Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri, Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho, Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis, Promotoria de Justiça Especializada Criminal, Promotoria de Justiça de Falências e Recuperação de Empresas, Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos;

Art. 2. Cada Região será atendida por um Promotor-Corregedor classificado de 1º a 9º, de mesmo número.

Parágrafo Único. Os procedimentos de caráter disciplinar serão distribuídos pro rata entre os Promotores-Corregedores classificados de 1º a 9º, exceto Inquérito Administrativo e Processo Administrativo-Disciplinar, cujas designações ficarão a critério do Corregedor-Geral do Ministério Público, na forma da Lei Estadual n. 6.536, de 31 de janeiro de 1973.

Art. 3. Os Promotores-Corregedores classificados em 10º, 11º e 12º, integrantes do Núcleo Administrativo, atuarão em todas as regiões do Estado do Rio Grande do Sul, observando as funções estabelecidas no Provimento 1/2024-CGMP.

Art. 4. Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data.

CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Porto Alegre, 12 de junho de 2024.

EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO,

Corregedora-Geral do Ministério Público.

Registre-se e publique-se.

DEMP: 17/06/2024.