ORDEM DE SERVIÇO N. 10/2021 - SUBJUR

Dispõe sobre a distribuição dos processos nas Procuradorias de Justiça Criminais durante o período natalino e de final de ano, entre os dias 20 de dezembro de 2021 e 06 de janeiro de 2022, e nos meses de janeiro e fevereiro de 2022.

A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS e o COORDENADOR DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a suspensão do expediente do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 20 de dezembro de 2021 a 06 de janeiro de 2022;

RESOLVEM editar a seguinte Ordem de Serviço, tendo em conta o que consta no PR/PGEA n. 00006.000.006/2021:

Art. 1.º Os Processos serão distribuídos até o dia 13/12/2021, inclusive, sendo que o Núcleo Processual deverá estar aberto para receber a devolução dos processos até o dia 17/12/2021 (sexta-feira). Nos dias 14, 15, 16 e 17/12 ocorrerá apenas a distribuição dos processos urgentes: Habeas Corpus, Mandados de Segurança e Correições Parciais.

Art. 2.º Em janeiro e fevereiro de 2022 fica estabelecido um acervo (constante no Anexo Único) de processos distribuídos para manifestação por Procurador. Os processos que excederem esse número, respeitando o previsto no § 2.º serão redistribuídos no mês imediatamente seguinte, em atenção ao disposto no § 1.º, ambos do artigo 21 do Provimento n. 31/2003[1] entre os Procuradores de Justiça.

§ 1.º A distribuição de processos de réus presos é prioritária. Os processos de réus soltos somente serão redistribuídos quando não atingido o acervo/mês, por Procurador, com processos de réus segregados.

§ 2.º Não se aplica o limite do acervo/mês aos processos de réu preso e aos demais processos prioritários (Ex.: Habeas Corpus com liminar não concedida, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário Constitucional em HC e processos eletrônicos).

§ 3.º As assessorias dos Procuradores em férias ou não efetivos no período ficarão à disposição da Secretaria das Procuradorias de Justiça Criminais. A Coordenação, por conveniência do serviço, poderá lotar as assessorias diretamente com os Procuradores em exercício em janeiro/22 e fevereiro/22, com preferência nas mesmas respectivas Câmaras/matérias.

§ 4.º Na hipótese acumulação de função do Procurador de Justiça, nos meses de janeiro/22 e fevereiro/22, os acervos/mês de processos serão acrescidos proporcionalmente aos dias de substituição.

Art. 3.º Os pedidos de afastamento dos Procuradores de Justiça, encaminhados à Subcorregedoria-Geral a partir da publicação deste ato, somente serão deferidos se contemplarem a integralidade do período compreendido entre 1.º e 19 de dezembro de 2021.

§ 1.º Os períodos de afastamento já deferidos serão mantidos.

§ 2.º Eventual solicitação de retificação de período já deferido obedecerá ao critério estabelecido no caput do art. 4.º, contemplando a totalidade do período compreendido entre 1.º e 19 de dezembro de 2021. Situações excepcionais em relação aos afastamentos serão encaminhadas para a Subcorregedoria-Geral, para análise e deliberação.

Art. 4.º Situações especiais, eventualmente não contempladas nos itens acima, serão solucionadas pela Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pela Coordenação das Procuradorias de Justiça Criminais.

Art. 5.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2021.

[1] Art. 21. Em cada Procuradoria de Justiça haverá controle de distribuição mínima e equitativa de processos entre seus integrantes, observada a média dos últimos doze meses, calculada mês a mês, tomando como fatores o número de processos frente ao número de Procuradores de Justiça.

§ 1º Quando a distribuição de processos exceder a média estabelecida no caput, os demais serão redistribuídos equitativamente aos Procuradores de Justiça com atuação na mesma Procuradoria de Justiça.

Acervo de Processos

Acervo de Processos
Procuradorias de Justiça Criminais: 80
Procuradorias Cíveis: 80
Procuradorias de Justiça com atuação Especializada em Infância e Juventude, Educação, Família e Sucessões: 120

DEMP: 24/11/2021.