INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2013 - REVOGADA PELA IN N. 01/2018.

Dispõe acerca da concessão de adicional de insalubridade dos servidores em exercício no Serviço Biomédico.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os pareceres exarados nos Expedientes Administrativos nºs 3525-09.00/01-0, 3560-09.00/01-3, 3561-09.00/01-6 e 2004-09.00/09-0 (PR.00592.00453/2009-4),

RESOLVE editar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os servidores do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e os do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público, em exercício no Serviço Biomédico, farão jus à gratificação especial de insalubridade em grau médio, no percentual de vinte por cento (20%) do respectivo vencimento, conforme laudo pericial realizado pela Divisão de Saúde do Trabalho – DISAT.

Art. 2º A gratificação prevista no artigo 1º aplica-se também aos servidores adidos lotados na Secretaria do Serviço Biomédico, ressalvada a hipótese do artigo 3º.

Art. 3º A gratificação prevista no artigo 1º aplica-se aos servidores em exercício na Secretaria Administrativa do Serviço Biomédico, exceto ao Coordenador, conforme laudo técnico pericial emitido pelo Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º Os efeitos pecuniários da presente Instrução Normativa entram em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Em caso de requerimento de gratificação especial de insalubridade, em tramitação, o pagamento será devido da data do protocolo do pedido.

Art. 5º A Divisão de Recursos Humanos expedirá os atos administrativos necessários à execução da presente Instrução Normativa, consultada a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos em relação aos casos omissos.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Instruções Normativas nºs 03/2001 e 04/2009.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2013.

EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.
DEMP: 08/01/2013.