EDITAL Nº 084/2016 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, promoveu o arquivamento do IC nº 00829.00077/2013, instaurado com o objetivo averiguar possíveis irregularidades na seleção das famílias beneficiadas em programa habitacional através de convênio firmado pelo DEMHAB e pela Cooperativa Habitacional e Ação Social dos Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul Ltda., referente ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR da Caixa Econômica Federal – CEF.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2016.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 23/02/2016.