EDITAL Nº 611/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa de Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de suposta irregularidade consistente no exercício concomitante dos cargos de chefe da Casa Militar, no Poder Executivo Estadual, e de Assessor Superior II, na Assembleia Legislativa, por parte de Tenente Coronel. A respeito foi instaurado o Procedimento n.º 01623.000.112/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2015.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 20/11/2015.