EDITAL Nº 607/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de suposta irregularidade perpetrada pelo Prefeito Municipal de Viamão, consistente no investimento de R$ 12 milhões de reais na construção de novo prédio para sediar a Prefeitura do Município, em detrimento de outras áreas de investimento da cidade. A respeito foi instaurado o expediente RD.01548.00034/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2015.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 20/11/2015.