EDITAL Nº 605/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a Sra. Daiana Ferreira da Silva, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de relato de descontentamento da representante em razão de não ter sido contemplada pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida”, pois, segundo argumentou, havia preenchido todos os requisitos. A respeito foi instaurado o expediente RD.00935.00106/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2015.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 17/11/2015.