EDITAL Nº 590/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente à denúncia dando conta de que o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana estaria usando a estrutura da Secretaria para que servidores municipais realizassem campanha em benefício de candidato a deputado no ano de 2014, em troca de horas extras. A respeito foi instaurado o expediente RD.00866.00266/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de novembro de 2015.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 11/11/2015.