EDITAL Nº 588/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente à denúncia anônima relatando diversas irregularidades: a) desvios de função de professoras que estariam trabalhando na Secretaria Municipal de Saúde; b) médica recebendo horas extras sem prestar serviço junto ao Posto de Saúde do bairro Bela União, sendo que teria sido designada para atuar como Coordenadora de Atenção Básica, não tendo sido substituída no posto; c) enfermeiras em desvio de função e d) servidor supostamente envolvido no "caso do desvio de celulares da Câmara de Vereadores”, que teria sido responsável pela substituição de computadores da Secretaria Municipal de Saúde, dispensando os antigos antes da aquisição de novos. A respeito foi instaurado o expediente RD.00865.01262/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 09 de novembro de 2015.

Benhur Biancon Junior,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 11/11/2015.