EDITAL Nº 521/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente à denúncia dando conta de que servidora teria acumulado indevidamente dois cargos públicos – Coordenadora de Urgências e Emergências e responsável pelo Complexo Regulador Estadual, vinculado ao Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial – DAHA da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul -; favorecido a contratação de seu marido na condição de responsável técnica de uma empresa privada que terceirizava a prestação de serviços do Serviço Móvel de Urgência – SAMU; e sido selecionada em processo de contratação emergencial, no qual os membros da banca avaliadora eram seus subordinados. A respeito foi instaurado o expediente RD nº 00829.00157/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 06 de outubro de 2015.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 15/10/2015.