EDITAL Nº 350/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão promoveu o arquivamento do IC.00932.00005/2012, instaurado com o objetivo de apurar a prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/92, decorrente da auferição de vantagem patrimonial indevida para a obtenção da Licença Municipal de Exploração Mineral.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de julho de 2015.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 23/07/2015.