EDITAL Nº 322/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possíveis irregularidades na Câmara de Vereadores de Santa Maria, principalmente no que se refere a casos de desvio de função e utilização do espaço público pelo Presidente da Câmara para atividades particulares. A respeito foi instaurado o expediente RD.00865.00089/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de julho de 2015.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 08/07/2015.