EDITAL Nº 319/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de abaixo-assinado informando que o Município de Canguçu havia deliberado sobre a transferência de alunos entre as escolas municipais, sem consulta prévia às famílias. A respeito foi instaurado o expediente RD.00738.00062/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de julho de 2015.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 08/07/2015.