EDITAL Nº 264/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Panambi indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente à denúncia dando conta de irregularidades no exercício de atividade empresarial, descumprimento de leis trabalhistas, ausência de alvará de localização e funcionamento, bem como de alvará de prevenção e proteção contra incêndio. A respeito foi instaurado o expediente RD.00819.00060/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de junho de 2015.

Karin Sohne Genz,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 15/06/2015.