EDITAL Nº 209/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão promoveu o arquivamento do PI. nº 00931.00122/2014, instaurado com o objetivo de apurar possível ato de improbidade administrativa lesivo ao erário, consistente no pagamento integral do valor contratual pactuado pelo Município de Viamão à empresa LCJ Construtora e Empreendimentos Ltda – ME para a construção de unidades habitacionais, sem a execução das obras.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de maio de 2015.

Alexandre Sikinowski Saltz,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 18/05/2015.