EDITAL Nº 208/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o representante da “Empresa TORC - Terraplanagem, Obras Rodoviárias Ltda.”, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possíveis irregularidades nos acordos extrajudiciais firmados pela Direção–Geral do DAER/RS em detrimento, em tese, de decisões judiciais condenatórias. A respeito foi instaurado o expediente RD.01226.02199/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de maio de 2015.

Alexandre Sikinowski Saltz,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 18/05/2015.