EDITAL Nº 178/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Viamão indeferiu a instauração de Inquérito Civil, com base em denúncia sobre possíveis crimes e atos de improbidade administrativa praticados na Prefeitura Municipal de Viamão, consistentes em corrupção passiva e/ou favorecimento pessoal, em razão do recebimento de doações de empresas do Município, evidenciadas no mutirão de limpeza realizado no início do ano de 2013. A respeito foi instaurado o expediente RD.01548.00003/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de maio de 2015.

Alexandre Sikinowski Saltz,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 12/05/2015.