EDITAL Nº 164/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente à denúncia anônima dando conta do não fornecimento de equipamentos, uniformes, bem como da falta de pagamento do adicional noturno e horas extras aos guardas municipais e vigias. A respeito foi instaurado o expediente RD.00935.00013/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de abril de 2015.

Alexandre Sikinowski Saltz,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 27/04/2015.