EDITAL Nº 125/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas indeferiu a instauração de Inquérito Civil, que objetivava investigar a elevação dos valores referentes ao IPTU de 2015, na cidade de Pelotas/RS, levada a efeito através da edição da Lei Municipal nº 6.178/2014. A respeito foi instaurado o expediente AT.00824.00688/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 31 de março de 2015.

Alexandre Sikinowski Saltz,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 01/04/2015.