EDITAL Nº 118/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a Sra. Luiza Antunes, responsável pela empresa Transcampos Ltda., na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu promoveu o arquivamento do IC nº 00738.00029/2014, instaurado com o objetivo de apurar eventual ilegalidade na garantia de gratuidade no transporte público intramunicipal a pessoas com deficiência no município de Canguçu/RS.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de março de 2015.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 24/03/2015