EDITAL Nº 060/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a Sra. Lisiane Becker, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Viamão promoveu o arquivamento do IC.00930.00024/2010, instaurado com a finalidade de investigar o procedimento de licenciamento ambiental para lavra de carvão mineral a céu aberto, sem beneficiamento, solicitado pela empresa “Copelmi Mineração Ltda.”, em área de 707 hectares, situada entre os Municípios de Alvorada e Viamão/RS, dentro da unidade de conservação estadual, Área de Proteção Ambiental (APA) do Banhado Grande.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de fevereiro de 2015.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 09/02/2015.