EDITAL Nº 041/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Pedro Alves Silva, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de São Borja indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca da concessão do décimo terceiro salário para os vereadores do município, mediante portaria autorizativa apresentada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, assim como o recebimento por parte dos representantes do Poder Legislativo local, de remuneração pelo comparecimento das sessões extraordinárias. A respeito foi instaurado o expediente RD.00879.00200/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2015.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 04/02/2015.