EDITAL Nº 017/2015 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial os senhores André Naibert e Patrícia Madeira dos Santos, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de reclamação de cidadão referindo que o município de Alvorada/RS teria ajustado os valores do IPTU de 2015, o que, segundo entende, seria ilegal. A respeito foi instaurado o expediente RD.01602.00001/2015.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 2015.

Alexandre Sikinowski Saltz,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 20/01/2015.