EDITAL Nº 733/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial, a APDAMA - Associação de Proteção e Defesa dos Animais e do Meio Ambiente na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa de Direitos Humanos de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC.01128.00115/2005, instaurado com o objetivo de averiguar potencial risco de dano coletivo ou difuso do direito fundamental de segurança pública, em razão da guarda irregular de cães da raça Rotweiller.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2014.