EDITAL Nº 728/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial, o Sr. Luiz Carlos Sampaio na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de São Francisco de Paula promoveu o arquivamento do IC. nº 00882.00014/2014, instaurado com o objetivo de realizar vistorias nas agências de São Francisco de Paula para apurar o cumprimento da Lei Municipal nº 2.732/11 de São Francisco de Paula/RS, bem como demandar a instauração de processo administrativo perante a Administração Municipal com vistas à aplicação da penalidade prevista no art.3º da referida normativa local.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 19/12/2014.