EDITAL Nº 716/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Especializada de Santo Augusto indeferiu a instauração de Inquérito Civil, originado de denúncia anônima dando conta de que a população indígena de São Valério do Sul/RS estaria sendo prejudicada em razão do prazo para revisão do eleitorado com identificação biométrica, na medida que coincidiria com o período de comercialização dos artesanatos em outros municípios e que somente estariam sendo transportados ao Cartório Eleitoral os indígenas politicamente alinhados com a administração municipal. A respeito foi instaurado o expediente RD. 00876.00310/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 17/12/2014.