EDITAL Nº 639/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a Sra. Patrícia Oliveira Lima, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Viamão promoveu o arquivamento do IC nº 00930.00139/2011, instaurado com o objetivo de investigar dano de direito coletivo do consumidor decorrente de irregularidade na prestação de serviços de transporte público em razão de constantes atrasos nas linhas de transporte intermunicipal operada pela empresa de Transporte de Viamão Ltda.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 07/11/2014.