EDITAL Nº 611/2014 - PGJ

Dipõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Diego Cardoso Lopes, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu promoveu o arquivamento do IC nº 00738.00030/2013, instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades sanitárias, danos ao consumidor e danos ambientais decorrentes do funcionamento de um entreposto de pescado em condições sanitárias impróprias, que desatendem as normas locais e federais aplicáveis à matéria, notadamente o regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RISPOA), e sem licenciamento ambiental.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de outubro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 28/10/2014.