EDITAL Nº 592/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial os Srs. Rogério Cardoso e Eduardo Antônio da Costa Monteiro Carvalho, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa Comunitária de Viamão promoveu o arquivamento do IC nº 00930.00105/2010, instaurado com o objetivo de investigar danos ambientais e ou ato de improbidade ambiental decorrente de eventual ilegalidade nos processos administrativos 5575/2009 e 18491/2010, instaurados pelo Município de Viamão a partir do requerimento de licença para exploração mineral formulado pela empresa “COMMEPP Mineração, Obras e Serviços Ltda.”.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 16/10/2014.