EDITAL Nº 547/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possíveis irregularidades na edição do Decreto nº 31.501, publicado no Diário Oficial do Estado em 20/03/2014, alterando os requisitos citados na Lei Complementar nº 13.452/2010, que rege a carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Estado. A respeito foi instaurado o expediente RD.001413.00475/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 01 de outubro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 03/10/2014.