EDITAL Nº 519/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Alexandre Vieira Maschio, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas promoveu o arquivamento do IC nº 00824.00028/2012, instaurado com o objetivo de apurar eventual dano ao consumidor, decorrentes do não cumprimento do previsto na Portaria nº 23/93 do Departamento Nacional de Combustível (devolução de sobras de gás GLP nos cilindros de 45 e 90 kg), por parte dos revendedores de GLP na comarca de Pelotas.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 23/09/2014.