EDITAL Nº 463/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Marcos José Azevedo da Rosa, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de eventual ilegalidade na destinação de moradias em programa de habitação popular promovido pelo Município de Canguçu. A respeito foi instaurado o expediente PI. nº 00738.00005/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.

DEMP: 22/08/2014.