EDITAL Nº 451/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de eventuais irregularidades decorrentes da cobrança de taxas a moradores de unidades de habitação popular do Condomínio Manoel Pompílio da Fonseca. A respeito foi instaurado o expediente PI. nº 00738.00003/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de agosto de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.

DEMP: 14/08/2014.