EDITAL Nº 404/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Santo Augusto indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de denúncia anônima relatando possíveis irregularidades em ato de Prefeita ao encaminhar projeto de lei autorizando que não apenas professores concursados, mas também monitores concursados possam ocupar o cargo de diretor de escola de educação infantil. A respeito foi instaurado o expediente PA. nº 00876.00023/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de julho de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.

DEMP: 24/07/2014.