EDITAL Nº 309/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Camaquã indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de denúncia anônima indicando que o empreendimento residencial Moradas do Forte e Don Roberto, em Camaquã, cujas construtoras, MS Construções e Incorporação Ltda. e M. C. Pires Empreendimentos Imobiliários Ltda., estariam obrigadas a interromper as obras por ordem judicial e a não efetivar qualquer venda, tendo em vista ação movida pelo Município de Camaquã. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00732.00026/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de junho de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 03/06/2014.