EDITAL Nº 287/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a Sra. Regina Maria Antunes Nanni, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Viamão promoveu o arquivamento do IC nº 00930.00104/2011, instaurado com o objetivo de investigar a ocorrência de danos ao consumidor em face de eventual descumprimento da Portaria Normativa nº 259/2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de maio de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 28/05/2014.