EDITAL Nº 270/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial Sr. João Jorge Batista Júnior, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC nº 00829.00011/2012, instaurado com o objetivo de apurar a regularidade das atividades da EPTC no que concerne à fiscalização das normas de trânsito, bem como à aplicação exclusiva dos recursos de multas de trânsito em fiscalização, sinalização e educação para o trânsito.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de maio de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 26/05/2014.