EDITAL Nº 229/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Mauro César de Oliveira, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Santo Ângelo indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de questionamento quanto à legalidade dos autos de infração lavrados em função do desatendimento das normas do estacionamento rotativo no Município de Santo Ângelo. A respeito foi instaurado o expediente PP. nº 00873.00028/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de maio de 2014.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.

DEMP: 06/05/2014.